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- Legislação [Lei Nº 12582 de 30 de Abril de 1996]
Lei N° 12582/1996
Número
N° 12582/1996
N° 12582/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/04/1996
30/04/1996
Ementa
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.