Os arts. 3º, 5º., 9º, e 11 da Lei nº 563, de 26 de Abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 3º - o Conselho Tutelar será composto por 05 membros, escolhidos em sufrágio universal e direito pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município de Guaiuba, eleitoralmente habilitados, para mandato de quatro anos, sendo permitida uma única reeleição, mediante novo processo de escolha. Art.

5º -.....

Parágrafo Único: A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar será o equivalente ao salário mínimo nacional, ficando assegurado o direito a: 

| - cobertura previdenciária;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - licença-maternidade; 

IV – licença-paternidade;

V - gratificação natalina; e

VI -- formação continuada.

Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei, bem como as anuais de manutenção e estruturação do Conselho Tutelar, bem como a formação continuada dos Conselheiros Tutelares, serão previstas em dotação orçamentária específica que será incluída na dotação orçamentária da Secretaria de Assistência Social. Art.

11º –  ….

§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

§ 3° No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é Vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.