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- Legislação [Lei Nº 141 de 27 de Março de 1996]
Lei N° 141/1996
Número
N° 141/1996
N° 141/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/03/1996
27/03/1996
Ementa
Considera de utilidade pública a Fundação Comunitária Carmina Valentim Maia e dá outra providência
Considera de utilidade pública a Fundação Comunitária Carmina Valentim Maia e dá outra providência